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Retrospectiva: Senado aprova mudanças no Código de Trânsito Brasileiro com sugestão do senador Carlos Viana

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Durante os debates no Senado Federal, o senador Carlos Viana apresentou uma sugestão para que a substituição da multa por advertência, prevista na nova Lei, somente ocorra caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração no último ano. A ideia do senador, foi elogiada por especialistas em trânsito.

A nova Lei, flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com até 50 anos de idade. Outras mudanças: a suspensão da carteira de motorista virá com 20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.  No caso de uma infração gravíssima, apenas com 30 pontos haverá esta suspensão. Se o condutor não obtiver infrações gravíssimas em suas multas é que o motorista poderá acumular 40 pontos.

Retrospectiva: Fundeb: melhor política educacional no Brasil será permanente

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Aumentar os investimentos em educação pública e torná-la mais equilibrada entre os estados. Estes são os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fubdeb) permanente.

“O Fundeb é uma das políticas educacionais mais bem-sucedidas do país. Ao aprovarmos a PEC, estamos dando a oportunidade para que o Brasil tenha uma educação de melhor qualidade e com menos desigualdade entre as regiões.

A PEC aumentou em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. Saindo de 10% para 23%, de forma gradativa ao longo dos próximos seis anos (2021 a 2026).

Retrospectiva: Punição mais rigorosa aos servidores públicos que cometerem ilícitos

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Servidores Públicos que cometerem ilícitos devem ser exonerados do cargo após todo o processo judicial. Este é o objetivo do Projeto de Lei 4104/2020 apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).

Na justificativa do projeto, o senador citou o exemplo dos quase 300 mil servidores que buscaram de forma indevida os recursos do Auxílio Emergencial.

Para o senador Carlos Viana, os servidores devem ser levados à Justiça e, comprovado a ilicitude, a exoneração terá de ser o único caminho. “Este servidor público, que tem estabilidade, uma série de benefícios do Estado brasileiro e todo apoio para exercer as suas funções, não pode ficar impune se comprovado o crime pela Justiça”, ressalta o autor do projeto.

Pela lei atual, e não se tratando de crimes funcionais, só é possível a perda do cargo público se a pena de prisão for superior a quatro anos.

Retrospectiva: Codevasf levará desenvolvimento social e econômico a todas as cidades de Minas

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“Fizemos justiça com o nosso estado ao levar a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) a todos os 853 municípios”, afirmou o senador Carlos Viana, autor do projeto que estende a atuação da Companhia para todo o Estado.

O senador ressaltou que a Companhia atua com excelência no desenvolvimento social e econômico, projetos de irrigação para agricultura e proteção de nascentes de bacias hidrográficas.

Além disso, a Codevasf trabalha no treinamento de mão de obras para produção agrícola e financiamento de equipamentos para agricultura. “Esta experiência de décadas da Codevasf é fundamental para o desenvolvimento das regiões mineiras. Muitos municípios do nosso estado vivem exclusivamente do agronegócio familiar, e a chegada da Companhia vai auxiliar no desenvolvimento deste segmento, gerando riqueza, oportunidades e melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) destas regiões”, concluiu Viana.

Além da inclusão de todos os municípios de Minas Gerais, o projeto contempla os estados de Roraima e do Amazonas. O texto, que foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Retrospectiva: Relatório do senador Carlos Viana amplia atuação da Codevasf em MG

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Foi sancionada sem vetos, pelo presidente da República, no mês de setembro, a Lei 14.053 de 2020, que ampliou a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Com a nova legislação, 93 municípios mineiros foram inseridos no rol de trabalho da Companhia. Destes, 20 são do Triângulo Mineiro, por cortar a Bacia Hidrográfica do Araguari. O senador Carlos Viana foi o relator na matéria no Senado Federal. Viana explicou que a produtividade e o grande trabalho da Codevasf no desenvolvimento social e econômico nos municípios em que ela já atua serão fundamentais para o crescimento de outros municípios mineiros “É uma vitória histórica para Minas. Onde a Companhia trabalha os resultados são muito visíveis na ampliação sustentável da produção de diversos produtos, gerando riqueza e renda para população. Agora, a Codevasf levará toda a sua expertise para outros locais ”, disse.

Retrospectiva: “É preciso combater às notícias falsas, mas sem cercear a liberdade de opinião”, diz senador Carlos Viana

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O senadorCarlos Viana votou contra o “Projeto das fake news” (PL 2630/2020), que cria novas regras para combater às notícias falsas em redes sociais e serviços de mensagens.

Durante a sessão, o senador disse que repudia e deve ser combatida toda notícia falsa, inclusive responsabilizar os atores, mas que estas atitudes não podem cercear a liberdade de imprensa. “Era preciso mais debates. Temos que buscar respostas às notícias falsas, cobrar responsabilidades dos provedores, mas não podemos incorrer pela pressa e assim cercear a liberdade de opinião, que é marca da internet em todo o mundo”, disse.

O senador Carlos Viana defendeu que o projeto tinha que ter passado pelas comissões da Casa e fosse amplamente debatido em audiências públicas antes de ser levado para votação.

Retrospectiva: Senador Carlos Viana votou favoravelmente para a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

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Melhorar o dia a dia das pessoas com deficiência ou que precisam de uma atenção especial, sempre será prioridade do senador Carlos Viana. Por isso, votoufavoravelmente a proposta que ampliava o número de famílias no direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta previa que a renda por pessoa de uma família para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) fosse aumentada de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50).

O projeto foi aprovado no Senado, mas vetado pelo presidente Jair Bolsonaro “É um compromisso de campanha de não deixar as pessoas que mais precisam desamparadas. Votei sim e sempre votarei sim em projetos relacionados a estes temas. Infelizmente o governo federal vetou. Continuaremos trabalhando pelos idosos e pessoas com deficiência”, ressalta o senador.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência que não podem se manter sozinhos nem ter o sustento garantido pela família.

Retrospectiva: Relatório do senador Carlos Viana traz mais segurança aos motoristas de aplicativo

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Levar mais segurança aos milhares de motoristas de aplicativo, foi o objetivo do senador Carlos Viana, ao relatar o projeto aprovado na CCJ, que determina que as empresas responsáveis por aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify e 99 exijam informações mínimas para garantir a identificação dos usuários dos seus serviços.

O senador incluiu no projeto, o artigo que obriga que o usuário, ao se cadastrar na plataforma, deve, além de colocar telefone e e-mail o que já é usado, anexar um documento com foto, como por exemplo, a carteira de identidade.

“Esta nova regra ajudará a polícia em eventuais ataques aos motoristas. Infelizmente se tronou muito recorrente assalto e outros crimes contra os trabalhadores deste segmento”, ressaltou o senador.

O projeto está em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo,