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Senado aprova PL que combate violência contra crianças e adolescentes

Por unanimidade, aprovamos no Senado o projeto que aumenta a pena para crimes contra crianças e adolescentes, e estabelece uma série de medidas protetivas contra a violência. O PL 1.360/2021 foi batizado de Lei Henry Borel, em referência ao garoto de quatro anos que foi assassinado em 2021. A mãe e o padrasto de Henry são apontados como responsáveis pelo crime.

O projeto possibilita que o juiz aplique ao agressor sanções como: suspensão de posse ou porte de arma; proibição de aproximação da vítima, familiares e denunciantes; afastamento do lar; vedação de contato com a vítima; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas; prestação de alimentos; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; acompanhamento psicossocial.

Prisão preventiva

As medidas poderiam ser concedidas de imediato, mesmo sem a manifestação do Ministério Público. O texto também traz a possibilidade de prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

DNIT e Exército recuperam a BR-381 entre João Monlevade e Timóteo

Desde o início do meu mandato como senador tenho buscado, constantemente, garantir mais segurança e tranquilidade aos motoristas que trafegam pela BR- 381. Conseguimos mais uma ação importante: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em parceria com o Exército, já está recuperando o trecho localizado entre Timóteo e João Monlevade.

Os serviços de manutenção estão sendo executados no trecho situado entre o km 263 e o km 343. Esse trecho foi muito danificado pelas fortes chuvas que atingiram a região. A recuperação visa garantir a integridade e a segurança das pessoas que usam diariamente a rodovia.

Manutenção

De acordo com o DNIT, o Exército vai realizar o trabalho de manutenção estrutural da BR-381, que passará a integrar o cronograma de atuação da autarquia. O trabalho executado tem como objetivo assegurar a manutenção deste trecho da rodovia até que a concessão seja formalizada.

Senado analisa PL da prevenção de câncer para as mulheres

Vamos iniciar a semana com a discussão de projetos de leis de várias áreas. Um deles, o PL 6.554/2019, dispõe sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. O projeto determina a realização de mamografia em todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade.

Também estabelece que, quando solicitado pelo médico assistente, nas mulheres com risco elevado de câncer de mama ou naquelas para as quais o exame seja necessário para elucidação diagnóstica. O projeto também determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) assegure “a atenção integral aos cânceres de mama, do colo uterino e colorretal, com estratégia ampla de rastreamento”.

Para mais garantias às mulheres, o PL estabelece a realização dos exames citopatológicos do colo uterino, mamográficos e de colonoscopia a todas as mulheres que já tenham atingido a puberdade, independentemente da idade

Bens impenhoráveis

PLC 115/2017 determina que são impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social, e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I – para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II – para execução de garantia real; III – em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias.

 Mobiliário adequado nas escolas

As escolas vão ter que ter mobiliário adequado. O PL 6.568/2019 torna obrigatória a garantia de padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem. O mobiliário deve ser adequado à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Banco do Nordeste abrirá cinco agências na Região Leste

A região Leste de Minas Gerais vai ganhar cinco agências do Banco do Nordeste. A informação foi confirmada pelo senador Carlos Viana (MDB). As novas agências serão abertas nas cidades de Governador Valadares, Guanhães, Inhapim, Mantena e Aimorés.

Segundo o senador Carlos Viana, a autorização, por parte do conselho do banco, foi dada nessa terça-feira (22/03). O parlamentar mineiro explicou que as novas agências significam um passo importante na inserção e no desenvolvimento dos 81 municípios mineiros na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Benefícios

As novas agências vão permitir que os municípios da região Leste tenham acesso aos incentivos fiscais que superintendência oferece. Carlos Viana ressalta que as empresas podem ter um desconto de até 75% no Imposto de Renda, pelo prazo de 10 anos.

Esse benefício fiscal pode ser conseguido com projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos. Já o reinvestimento de 30% do Imposto de Renda devido pode ser feito em projetos de modernização ou complementação de equipamento até o ano de 2023.

Fundos

“Foram muitas décadas de espera, mas conseguimos aprovar a inclusão no Senado. Agora os munícipios vão ter disponíveis mais recursos para geração de empregos e renda para a região”, ressalta Carlos Viana.

O senador Carlos Viana lembrou ainda que os empresários terão acesso a dois fundos: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que tem orçamento de R$ 25 bilhões para 2022; e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, que tem recursos para financiar grandes projetos.

Senado entrega Diploma Bertha Lutz

Parabenizo todas as mulheres que estão recebendo hoje o Diploma Bertha Lutz, que faz homenagem a pessoas que tenham contribuído para a defesa dos direitos da mulher e para as questões do gênero no Brasil. A sessão é parte do cronograma do Março Mulher, ciclo de atividades para marcar um mês dedicado à pauta feminina. 

Este ano, foram agraciadas Ana Lara Camargo de Castro, Andrea Gadelha, Angela Salazar, Eva Evangelista, Filomena do Vale, Flávia Arruda, Flávia Cintra,Heloisa Starling, Ilda Peliz, Inês Santiago, Jocilene Barbosa, Jurema Werneck Luiza Helena Rodrigues, Margareth Dalcolmo, Michelle Bolsonaro, Miracy Gustin, Mônica Sifuentes, Renata Alcantara, Rosa Nascimento, Ruth Almeida e Wilma Maria de Faria (in memoriam).  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, juntamente com a líder da Bancada Feminina, Eliziane Gama (Cidadania-MA), e a procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros (Cidadania-DF), fez a entregar do diploma. 

Homenagem

O Diploma Bertha Lutz completa 20 anos em 2022. Depois de dois anos de interrupção, devido à pandemia de covid-19, a honraria volta a ser entregue pelo Senado. O nome do prêmio homenageia a bióloga Bertha Lutz (1894-1976), uma das figuras centrais do movimento sufragista brasileiro.

Cientista da primeira metade do século 20 que empresta seu nome à premiação do Senado abraçou a luta pela emancipação das mulheres na academia, na política, na educação, na cultura e em outras áreas. Bertha Lutz foi a segunda mulher a se tornar deputada federal na história do país e a primeira mulher a integrar uma delegação diplomática brasileira, em 1945, na conferência em que foi redigida a Carta das Nações Unidas.

A sessão também fez uma homenagem especial a Maria da Penha, farmacêutica bioquímica, autora do livro “Sobrevivi… posso contar” e fundadora do instituto que leva seu nome. Vítima de violência doméstica, sua trajetória por justiça durante 19 anos e seis meses fez dela um símbolo de luta. Em 2006 foi sancionada a lei que leva seu nome (Lei 11.340), importante ferramenta no combate à violência contra mulheres no Brasil. Tendo recebido o Diploma Bertha Lutz em 2005, durante a sessão ela representará todas as agraciadas nesses 20 anos de premiação.

Com Agência Senado

Lei autoriza SUS a receitar remédios sem aval da Anvisa

A Lei 14.313, de 2022, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com a nova lei, a indicação de uso diferente só vale se for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Publicada hoje no Diário Oficial da União, a nova lei prevê que devem ficar demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso. Essas evidências devem ter padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O texto libera o uso de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Eles podem ser usados em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e de entidades vinculadas.

Avaliação econômica

A adoção do medicamento ou do procedimento pelo SUS depende de avaliação econômica. Nesse caso a tecnologia precisa demonstrar benefícios e custos economicamente comparáveis aos de outras terapêuticas já incorporadas. As metodologias empregadas devem ser amplamente divulgadas, inclusive em relação aos parâmetros de custo-efetividade.

Queremos mais mulheres na política

Queremos mais mulheres na política. Abrimos os trabalhos da semana com o Encontro MDB Mulher, em Belo Horizonte. Com a senadora Simone Tebet (MDB), pré-candidata à presidência, e o presidente do partido, Newton Cardoso Filho, discutimos o projeto Mais mulheres na política. Queremos mais equidade e participação da feminina no centro de poder do nosso Estado e do nosso país.

É a primeira visita de Simone Tebet à Minas, após a formalização de sua pré-candidatura. Foi um encontro para aprender, planejar e caminhar em direção da Minas do Futuro.

Presenças

Tivemos presenças importantes do MDB como o ex-governador Newton Cardoso e as ex-deputadas Maria Elvira e a delegada Elaine Matozinhos, além de deputados, prefeitas, vereadoras, trabalhadoras e militantes do partido. Assim como vários pré-candidatos ao Senado, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa.

“Novo cangaço” é terrorismo

 

Preocupado com a violência e a ousadia de quadrilhas que praticam os grandes assaltos no Brasil, conhecidos como crimes do “novo cangaço”, apresentei um projeto de lei que classifica como terrorismo essas ações criminosas. O PL 610/2022 define esse tipo de ação como “roubar dinheiro ou valor, para si ou para outrem, mediante domínio territorial, ainda que momentâneo, para assegurar a consumação do crime ou a fuga dos integrantes da organização.

Nós temos assistido em todo o país a cenas de terror quando cidades pequenas e até cidades médias são invadidas por quadrilhas muito bem armadas e organizadas. Elas não estão ali apenas colocando em risco a vida de policias e das pessoas que se tornam reféns. As quadrilhas do “novo cangaço” estão fazendo um desafio ao estado de direito.

Penas mais duras

Precisamos de uma medida ousada, corajosa. O país tem que dizer não a estas quadrilhas. Além de reforçar os serviços de inteligência e de enfretamento dos criminosos, as penas devem ser muito duras. A lei que disciplina a prática do terrorismo prevê prisão de 12 a 30 anos para os atos de terrorismo entre os quais se enquadraria o “novo cangaço”, caso o projeto seja aprovado.

Nos últimos dois anos, as ocorrências de ações do “novo cangaço” cresceram em várias regiões do país. Em 2020, houve mega assaltos em São Paulo do Potengi/RN, Araraquara/SP e Criciúma/SC. Em 2021, foram vítimas os moradores de Cambará/PR,  Mococa/SP,  Jarinu/SP, Araçatuba/SP, Varginha/MG, Bom Jardim/MA  e Araçu/GO.