O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (26), a Medida Provisória 1097/2022 que abre crédito de R$ 418 milhões ao Ministério da Infraestrutura para obras de emergência em estradas federais em todo o país, afetadas pelas chuvas do início do ano.

Para Minas Gerais, foram disponibilizados mais de R$ 50 milhões que servirão para o reparo das rodovias. De acordo com o DNIT, ocorreram cerca de 200 ocorrências que levaram o bloqueio total ou parcial de rodovias.

“O dinheiro vai reforçar as ações de recuperação realizadas pelo Exército em diversas rodovias de Minas, em especial na BR – 381”, explica o senador Carlos Viana, que também falou sobre o trabalho no processo de privatização.

Na BR-381, serão usados cerca de R$ 37.5 milhões para obras em trechos da estrada nas cidades de Nova Era e João Monlevade.

Já para a BR-262, que sofreu com o deslizamento de terra nos municípios de Abre Campo e Rio da Casca, serão utilizados cerca de R$ 10.5 milhões.

A rodovia BR-367, está com pontos críticos perto da cidade de Montes Claros. Na região, foram disponibilizados R$ 1.5 milhão para reparos.

Além de Minas Gerais, outros doze estados receberam verbas para obras em rodovias federais.

O relator da MP, senador Carlos Viana, afirma que as mudanças vão aumentar a concorrência

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 17, o relatório do senador Carlos Viana pela aprovação da Medida Provisória 1.089/2021, que  promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e em outras normas que disciplinam o transporte aéreo. O objetivo da medida é desburocratizar o setor  para aumentar a eficiência e desenvolver a aviação civil.

Entre várias alterações, a MP acaba com a distinção entre serviços aéreos públicos (os voos comerciais e regulares, de transporte de passageiros, carga e mala postal) e privados (de uso reservado do proprietário).  A prestação dos serviços aéreos pelas empresas não dependerá de outorga do Poder Público, ficando sujeita à avaliação dos requisitos técnicos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

A medida simplifica a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), reduzindo de 300 para 25 os serviços sobre os quais incide a cobrança. Também revoga a exigência de autorização prévia para a construção de aeródromos, uma vez que as etapas seguintes de certificação já são suficientes para garantir a segurança antes da efetiva operação nas construções.

O relator da MP, senador Carlos Viana, destacou que a desburocratização das regras vai permitir a expansão do setor aéreo, trazendo benefícios para os consumidores. “Se nós queremos diminuir os preços das passagens, precisamos melhorar a competição, a concorrência. Com a aprovação desta medida, nós temos agora a oportunidade de ver aeronaves estrangeiras operando no país. Hoje, essas aeronaves precisam de um prefixo brasileiro, precisam atender a um excesso de regulações, pagar muitas taxas, o que inibe a atuação das empresas de fora”, explicou.

Na votação em plenário, os senadores mantiveram a emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, que estabeleceu a gratuidade do despacho de pelo menos uma bagagem nos vôos nacionais.

Como houve alterações no texto, a Medida Provisória segue para nova análise da Câmara, que precisa votar a matéria até o dia 1º de junho.

Em encontro com representantes das forças de segurança de Minas Gerais, nesta segunda-feira (16), em Belo Horizonte, o senador Carlos Viana ressaltou a necessidade de o Estado se planejar para voltar a atrair investimentos e diminuir o déficit nas contas públicas, condição necessária para atender às reivindicações legítimas dos profissionais de segurança.

“O que a categoria já alcançou a gente tem de respeitar. É um direito adquirido. No entanto, eles demonstraram preocupação com os benefícios que já conseguiram, principalmente em relação às aposentadorias, que vêm do Tesouro Estadual. É uma conquista histórica, mas o Estado está sem recursos para manter esse benefício. A saída para o futuro governador é planejar para buscar novas receitas e dialogar com a categoria.”, disse Viana, ao lembrar que o déficit do Estado é muito alto.

Viana defende que, para Minas voltar a arrecadar mais, é preciso investir e apoiar, por exemplo, os setores de cultura e turismo. “O nosso estado tem cerca de 390 mil empregos ligados ao turismo. Minas tem mais de 60% do patrimônio histórico do Brasil. Isso é um ativo. Precisamos dar atenção a isso e não depender apenas do setor de mineração. O turismo pode ser uma grande fonte de arrecadação”, ponderou o senador. Ele explicou que as receitas com a mineração deverão cair pela metade em 15 anos.

O parlamentar lembrou ainda que as forças de segurança de Minas estão entre as melhores e mais eficientes do Brasil, e por isso é preciso uma atenção especial. “Um governador entra e sai, mas a polícia continua. Quem vai gerir tem a obrigação de fazer com que essas carreiras tenham uma valorização natural, mas para isso é preciso diálogo e planejamento, atributos não encontrados nestes últimos três anos”, finalizou o senador Carlos Viana.

Participaram do encontro lideranças de mais de 15 entidades. Entre elas: Associação dos Delegados da Polícia Civil de MG (Adepol/MG); Central Única dos Militares do Estado de MG (Cume); Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de MG (AOPMBM); Associação dos Praças do Nordeste Mineiro (APNM); Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de MG (ASPRA); Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de MG (ASCOBOM); Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais de MG (AMASP); Centro Social dos Cabos e Soldados PM (CSCS); Clube dos Oficiais da Polícia Militar de MG (COPM); Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária dos Estado de MG (SINDASP/MG); Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de MG (SINDEPOMIONAS); Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de MG (SINDPECRI); Sindicato dos Policiais Penais de MG (SINDPPEN/MG); Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de MG (SINDPOL/MG); e Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de MG (SINDSISEMG).

Aeronave apreendida do tráfico de drogas foi cedida pelo Governo Federal a pedido do senador Carlos Viana

O Governo de Minas Gerais recusou um helicóptero cedido pelo Governo Federal, que seria usado pela Polícia Penal no estado. A cessão da aeronave foi intermediada pelo senador Carlos Viana (PL-MG) junto ao Ministério da Justiça em abril de 2021, a época comandado pelo ministro André Mendonça. A oferta tinha sido aceita pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do estado e o helicóptero já tinha sido até adesivado com a marca da instituição.

A mudança de posição do governo mineiro surpreendeu o senador Carlos Viana. “Eu lamento muito que, em pleno ano de 2022, estejamos praticando esse tipo de política. Essa mentalidade de política atrasada prejudica as ações e o futuro de Minas. Infelizmente, diante desta decisão política de um comitê ligado ao governador do estado, ficaremos sem o equipamento, deixando de fortalecer as forças de segurança”, lamentou Viana.

Depois de toda a negociação concluída, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública enviou ofício ao gabinete do senador, informando que não havia recursos orçamentários para manutenção da aeronave.  ”Ainda que manifestado o amplo interesse desta pasta, não fora obtida autorização por parte do Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), instância central de governança do Poder Executivo Minas Gerais”, diz trecho do ofício.

Para o senador Carlos Viana, “o custo da manutenção da aeronave é mínimo. Se tivermos uma rebelião, fuga ou transferência de presos, os gastos com equipes e todo aparato será muito maior que o gasto com o helicóptero. Infelizmente é uma visão muito limitada de parte do governo estadual”, finalizou o senador.

Senadores querem ouvir ministro do STF

Viana defende o convite para que Ministro Alexandre de Moraes explique os inquéritos do Supremo sobre fakenews e atos antidemocráticos.

“O nosso convite ao ministro Alexandre de Moraes não fere a independência dos poderes. Aqui não há nenhum tipo de intimidação, nenhum tipo de acusação. O que está em jogo é buscarmos o equilíbrio necessário entre os poderes.”

Senador Carlos Viana

O fim da cobrança do despacho de bagagens em viagens de avião poderá encarecer as passagens aéreas?  Os custos operacionais das empresas vão aumentar se a medida for aprovada? A gratuidade do despacho pode afugentar os investimentos? Essas foram algumas questões debatidas nesta quinta-feira (5) durante audiência pública realizada no Senado Federal para discutir a Medida Provisória 1089/2021, que estabelece novas regras para o setor aéreo no Brasil.

Solicitada pelo senador Carlos Viana (PL-MG), a reunião contou com representantes de companhias aéreas, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Governo Federal, que foram unânimes ao afirmar que a volta da gratuidade no despacho de mala nas viagens seria um grande retrocesso e impediria a chegada de novos investimentos no Brasil. Já o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) se mostrou favorável à volta da gratuidade no despacho de uma mala.

O diretor-presidente da ANAC, Juliano Alcântara Noman, afirmou que a MP é de extrema importância para a redução da burocracia, dos custos e dos processos ligados ao setor, mas que a inclusão do artigo que permite a gratuidade no despacho da bagagem contraria as regras do mercado internacional. “O que está em jogo é muito mais do que gratuidade ou não da bagagem, mas sim a transformação e modernização do setor aéreo do país. E esta MP traz diversos benefícios ao Brasil”, disse.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanowicz, ressaltou que o maior impacto nos custos do setor vem dos preços do querosene e da alta do câmbio, já que mais de 60% dos gastos de uma empresa aérea são realizados em dólar. “Nos últimos cinco anos, o querosene subiu mais de 200% e a taxa de câmbio, 60%. São esses dados que impactam na alta dos preços e não a questão da bagagem”, explicou Sanowicz.

Para o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter Faiad, o setor aéreo não leva em conta os interesses do consumidor. Faiad foi enfático em dizer que a aviação deixou de ser uma prestação de serviço ao brasileiro. “ A segurança jurídica no Brasil é só para investidor; ninguém fala em segurança jurídica para o consumidor. Onde está o preço baixo, conforme o prometido quando começaram a cobrar as bagagens? O sujeito continua viajando com mochila nas costas e pagando três vezes mais caro”, criticou.

Para o senador Carlos Viana, relator da MP, que terá de ser votada até o dia 1º de junho, a audiência foi produtiva e auxiliará na construção do relatório. “Ficou muito claro que o setor da aviação é totalmente dependente do câmbio e da Petrobrás, o que nos põe diante de uma questão estrutural. Não há nenhum indicativo de que, voltando a gratuidade, as passagens permaneçam no preço que estão. Agora, nós vamos fazer uma análise jurídica da Medida Provisória para os aspectos constitucionais e fazer o melhor relatório possível”, afirmou Viana.

A MEDIDA PROVISÓRIA

A Medida Provisória 1.089/2021 promove diversas alterações na legislação do setor de transporte aéreo, com o objetivo de e desburocratizar processos e procedimentos do setor.

A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos e serviços privados. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, desde que cumpra as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.

A Medida também muda valores e a incidência das taxas cobradas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) passa a ser cobrada em apenas 25 serviços.

Segundo a Anac, a revisão das taxas vai deixar a cobrança mais justa. Como exemplo, a agência cita a certificação concedida a balões. Antes, o custo para obter a certificação seria de R$ 900 mil. Com a medida provisória, o custo máximo deve chegar a R$ 20 mil.

A íntegra da audiência pública está disponível no site: https://www.youtube.com/watch?v=DLL7JJuf91s

Crédito Foto: Agência Senado