Buscando a proteção dos aposentados e pensionistas, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um projeto de lei (PL 1355/24) com o objetivo de proibir as instituições financeiras de oferecerem empréstimos por telefone ou qualquer outro meio não presencial.

O senador destaca a recorrência dessa prática, que tem gerado inúmeras reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. “Muitos aposentados e pensionistas acabam contratando empréstimos sem compreender claramente os termos comerciais envolvidos”, disse. 

A proposta visa classificar como prática abusiva qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta ou publicidade direcionada a persuadir aposentados e pensionistas a firmarem contratos de crédito, em qualquer modalidade, seja realizada pelo fornecedor ou por intermediário contratado ou credenciado.

Além da proibição de empréstimos, o projeto também estipula que é vedado oferecer, por meios eletrônicos, cartões de crédito. “Caso um aposentado ou pensionista necessite de um empréstimo, ele deverá buscar diretamente a empresa ou instituição financeira”, finalizou o senador Carlos Viana.

O senador Carlos Viana entregou, no sábado (20), mais um veículo para Polícia Militar de Minas Gerais. O automóvel ficará na responsabilidade do 25º Batalhão da PM, situado em Sete Lagoas.

O batalhão é responsável pela segurança de outras 11 cidades, além de Sete Lagoas: Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Inhaúma, Baldim, Santana de Pirapama, Jequitibá, Funilândia, Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí e Cordisburgo

A entrega do veículo foi um pedido da vereadora Heloisa Frois. Desde o início do mandato, mais de 20 viaturas foram entregues a PMMG pelo senador Carlos Viana.

Assista o vídeo da entrega aqui.

Projetos pedagógicos relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade, aos riscos e emergências socioambientais deverão fazer parte de estudos e pesquisas na educação básica e no ensino superior.

Relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o Projeto de Lei 6.230/23, da Câmara dos Deputados, modifica a Política Nacional de Educação Ambiental para estabelecer que as instituições de ensino deverão estimular os estudantes a participar de ações de prevenção e diminuição das mudanças climáticas.

“É urgente que os jovens tenham atenção às preocupações com a mudança do clima, adaptação aos seus efeitos adversos, desastres socioambientais e perda de biodiversidade. São temas atuais e relevantes que impactam a sociedade e o futuro do nosso planeta”, disse Carlos Viana.

Ainda de acordo com o texto, todas as atividades e pesquisas da educação ambiental também deverão desenvolver instrumentos e metodologias para assegurar a efetividade das ações educadoras de prevenção às alterações climáticas.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e agora será analisado na Comissão de Educação.

Foto: Agência Senado

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um projeto de lei (PL 740/24) para proibir que estabelecimentos de ensino cobrem taxas para a confecção, registro ou expedição de diplomas. De acordo com a proposta, a cobrança será apenas permitida em casos de apresentação decorativa do diploma com a utilização de papel ou tratamento gráfico especial.

O senador explica que já há uma portaria do Ministério da Educação que suspendeu essa cobrança, no entanto a regra não é respeitada. “Já há decisões no STF contra essas taxas, mas mesmo assim muitas instituições de ensino cobram dos formandos, alegando que essa cobrança está em contrato entre aluno e instituição. Apresentei esse projeto para que fique claro em lei essa proibição e assim acabar com esse constrangimento que, muitas vezes, os alunos formandos passam”, disse Viana.

O texto do projeto é claro: o aluno que estiver concluindo o curso terá assegurado o direito à opção pelo documento gratuito. Em caso de descumprimento da regra, os estabelecimentos de ensino ficarão sujeitos a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e intervenção administrativa.

O projeto será analisado primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos e depois pela Comissão de Educação.

Foto: Agência Senado

Assinada pelo presidente do Grupo, senador Carlos Viana, a nota ressalta que a agressão viola o direito internacional e coloca em risco a segurança de toda a região.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um projeto de lei para atualizar as regras do sigilo que constam na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Para o senador, os governos estão abusando do dispositivo para negar informações que deveriam ser públicas e que a sociedade tem o direito de saber.

O projeto (PL 1071/24) também elimina um trecho da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que prevê o sigilo excepcional de 100 anos em alguns casos.

“É um desprezo pela população. Em muitos casos, os sigilos são impostos por prazos absurdos, ferindo o que consta na Constituição no artigo 37, que diz que os atos da administração pública devem ser amplamente divulgados. Essa legislação está sendo usada indevidamente. Estão impondo esse prazo de um século em qualquer situação”, explicou Viana.

Além disso, de acordo com a proposta, o Ministério Público terá que acompanhar a aplicação da lei, zelando pela concretização do direito da sociedade e do cidadão de ter conhecimento dos negócios públicos.

História do sigilo de um século

O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação sancionada em 2011 pela então presidente da República Dilma Rousseff. O objetivo real da lei era acabar com o sigilo eterno de documentos públicos, estabelecendo prazos que variam entre 5 e 25 

Na referida Lei, consta a regra dos 100 anos para as informações classificadas como pessoais. “No entanto, estão usando esse período absurdo para documentos e negócios públicos de interesse geral”, finalizou o senador mineiro, Carlos Viana.

Foto: Agência Senado

O senador Carlos Viana defendeu, nesta terça-feira (9), que a isenção do Imposto de Renda seja aplicada a trabalhadores que ganham até três salários mínimos, equivalente a R$ 4.236,00 nos dias de hoje.

“Queremos fazer justiça aos brasileiros. Minha proposta dará oportunidade para que cerca de 100 milhões de trabalhadores possam ter um poder de compra maior. Isso fará com que a economia possa girar de forma mais rápida e possamos evitar o trabalho informal”, disse Viana.

Por outro lado, a proposta do governo federal, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), isenta o Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, nos valores atuais de R$ 2.482,00, beneficiando apenas 8 milhões de brasileiros.

Para o senador mineiro, o governo não está olhando com a atenção devida para quem mais precisa desse benefício. “O governo atual está penalizando o trabalhador brasileiro. Diz que não há recursos para suprir o impacto de R$ 50 bilhões, mas poderíamos buscar recursos em diversos fundos. Daria para fazer, mas o governo não quer”, explicou o senador.

Por fim, Viana ressaltou que apresentará novamente a proposta durante debate no plenário do Senado. O projeto deverá ser votado de forma definitiva no Senado Federal nos próximos dias

Pesquisa recente realizada pelo Datafolha e publicada no jornal Folha de São Paulo, nesta semana, mostrou que 76% dos brasileiros querem o aumento da licença paternidade e 83% o aumento da licença maternidade. As duas situações estão expressas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 58/2023) de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG).

A proposta do senador mineiro aumenta a licença paternidade para 20 dias, inclusive em caso de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário. Já a licença maternidade para 180 dias, também em caso de adoção, para trabalhadoras da iniciativa privada e pública.

Para o autor da proposta, “as medidas são necessárias para garantir a proteção à maternidade, à gestante, à infância e à família. É um período muito precioso e merecido aos recém-nascidos. Além de permitir que os pais firmem uma relação que durará por toda a existência deles”, disse Viana.

A medida também concede tratamento igualitário e isonômico a todos os trabalhadores, ao colocarmos na Constituição normas que já vigoram para os servidores públicos federais, nos termos do Decreto n° 6.690, de 11 de dezembro de 2008, e para muitos empregados da iniciativa privada, em razão da Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã. “Estando na Constituição, todos terão os mesmos direitos, independentemente da região do país ou da empresa em que trabalha”, explicou Viana.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando a escolha do senador que será relator.

Foto: Agência Senado