Por unanimidade, aprovamos no Senado o projeto que aumenta a pena para crimes contra crianças e adolescentes, e estabelece uma série de medidas protetivas contra a violência. O PL 1.360/2021 foi batizado de Lei Henry Borel, em referência ao garoto de quatro anos que foi assassinado em 2021. A mãe e o padrasto de Henry são apontados como responsáveis pelo crime.
O projeto possibilita que o juiz aplique ao agressor sanções como: suspensão de posse ou porte de arma; proibição de aproximação da vítima, familiares e denunciantes; afastamento do lar; vedação de contato com a vítima; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas; prestação de alimentos; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; acompanhamento psicossocial.
Prisão preventiva
As medidas poderiam ser concedidas de imediato, mesmo sem a manifestação do Ministério Público. O texto também traz a possibilidade de prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.