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Contagem de tempo de servidores é devolvida

O Senado aprovou o projeto que devolve aos servidores da saúde e da segurança pública o direito de contar o tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19 para ter benefícios como licenças-prêmio, triênios e quinquênios.

A contagem desse tempo estava proibida pela Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia. Em troca, União e demais entes federados iriam restringir o crescimento de despesas com pessoal nesse período.