Por unanimidade, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (17), a criação do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), um novo modelo de renegociação das dívidas que os estados têm com a União. Minas Gerais, por exemplo, possui uma dívida de mais de R$ 160 bilhões.
O senador Carlos Viana comemorou a aprovação do projeto e a criação de um fundo para investimentos em educação. “Há seis anos que nada é pago, e a dívida está impagável. Agora, o mais importante: os estados não poderão gastar mais do que arrecadam. Além disso, foi criado um Fundo de Equalização Federativa para que o dinheiro também possa ser usado no incentivo à formação no ensino técnico”, disse Viana.
O parlamentar mineiro também explicou que a Propag não prejudicará os servidores públicos, que poderão ter as progressões de carreira, diferentemente do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que estava em vigor no Estado.
O que é o Propag
A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Entrada
Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para solicitar adesão ao Propag. Como entrada da renegociação, os estados poderão quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo para o poder da União bens móveis ou imóveis, participações societárias em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Parcelas
As parcelas mensais serão calculadas de acordo com a Tabela Price e corrigidas mensalmente. O estado poderá fazer amortizações extraordinárias da dívida. Haverá redução dos valores das parcelas ao longo dos primeiros cinco anos.
Taxa de juros
Será mantida como regra a taxa de juros atualmente cobrada pela União, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano. Mas haverá descontos de acordo com o montante da dívida que será quitado na entrada e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.
Contrapartidas
Além de ter de pagar as parcelas mensais, o estado terá de fazer anualmente contribuições ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto e realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante.
Fundo
O Fundo de Equalização Federal receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos em todos os estados e no DF.
Atraso ou desligamento
O projeto proíbe os estados que aderirem ao Propag de contratar novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento.
Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de seis parcelas em 36 meses.
Fonte: Matéria com informações da Agência Senado
Foto: Agência Senado