A Proposta de Emenda à Constituição 8/2021 que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal deverá ser votada na semana do dia 20 de novembro. Ela tem o apoio do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que foi um dos primeiros parlamentares a assinar e que desde o início de mandato vem criticando a forma como os ministros do STF estão interferindo no trabalho do Legislativo.
“Não é possível que um juiz, ele sozinho, determinar o que 81 senadores têm que obedecer. Isso é totalmente fora da razoabilidade. Espero que a PEC seja aprovada nos próximos dias. Essa decisão, monocráticas que, na minha opinião, são muito vaidosas, porque poderiam esperar uma decisão do pleno, estão se repetindo no país com juízes de primeira instância. O Brasil se tornou uma terra sem segurança jurídica.
Além da limitação de decisões monocráticas do STF e de qualquer outro tribunal do país, a Proposta limita os prazos para os pedidos de vista pelos julgadores.