Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 739/2024, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que busca facilitar o acesso das pessoas com deficiência a políticas públicas.
De acordo com a proposta, as pessoas regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) não precisarão apresentar provas ou laudos adicionais para ter acesso a benefícios e ações do poder público.
Por exemplo, o comprovante de registro no Cadastro-Inclusão poderá ser utilizado para inscrição em concursos públicos nas cotas destinadas a pessoas com deficiência, sem a exigência dos laudos médicos geralmente requeridos pelos editais.
“O que buscamos aqui é aperfeiçoar um sistema para que ele seja mais eficaz e unificado, permitindo que as pessoas com deficiência usufruam de seus direitos e prerrogativas de forma mais natural. Quando se tornar lei, o dia a dia dessas pessoas será facilitado. Isso é respeito com as pessoas”, afirmou o senador Carlos Viana.
A relatora na Câmara, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), recomendou a aprovação do projeto sem alterações. Segundo ela, o Cadastro-Inclusão já permite a emissão rápida de um certificado válido por 90 dias, o que elimina a necessidade de apresentação constante de laudos médicos ou documentos administrativos.
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.
Foto: Agência Senado
