O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu facultar a ida à CPMI do INSS dos investigados conhecidos como “Careca do INSS” e Maurício Camisotti. Diante da decisão, a Comissão, vai ingressar com mandado de segurança para solicitar a revisão do entendimento. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), defendeu a necessidade da presença dos dois presos nos trabalhos da Comissão. “É fundamental que eles compareçam para que possamos esclarecer, com mais rapidez, tudo o que aconteceu. Respeito a decisão do ministro, mas considero injustificável permitir que não venham depor”, afirmou. Carlos Viana reforçou ainda a expectativa de que o STF reveja a decisão: “Esperamos que a Corte determine a obrigatoriedade da presença dos investigados na CPMI”, concluiu.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS realizou reunião nesta terça-feira (26) e definiu os primeiros passos da investigação. Sob a presidência do senador Carlos Viana (Podemos-MG), os parlamentares aprovaram o plano de trabalho e decidiram que serão ouvidos os gestores da Previdência Social que atuaram de 2015 a 2025. Para Viana, o acordo construído entre governo e oposição é um marco importante para garantir a credibilidade da comissão. “Nosso compromisso é com a verdade e com os aposentados prejudicados. Não haverá blindagem nem perseguição a ninguém, e todos que ocuparam cargos de responsabilidade terão que dar explicações”, afirmou o presidente. O plano de trabalho foi apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e aprovado de forma consensual. Também foi eleito como vice-presidente o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), em decisão acordada entre os blocos parlamentares. Quem será chamado A decisão da CPMI amplia o período de apuração: além dos atuais gestores, serão convidados os ministros da Previdência que ocuparam o cargo desde 2015, bem como os presidentes do INSS, da Dataprev e diretores de benefícios da autarquia no período. Também serão convocados os responsáveis pelas associações que firmaram convênios com

O Senado Federal está perto de votar o Projeto de Lei 205/2024, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que pretende restringir a concessão da saída temporária, o chamado “saidão”, para reincidentes e condenados por crimes hediondos. A proposta está prevista para ser votada na próxima terça-feira, dia 26 de agosto. Atualmente, a saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal como instrumento de reinserção social dos presos do regime semiaberto. No entanto, o senador Carlos Viana defende que criminosos de alta periculosidade não podem continuar a ter acesso ao benefício. “Não estamos eliminando o direito ao ‘saidão’, que pode ser importante para a ressocialização. O que propomos é restringir sua concessão a quem praticou crimes graves e representa ameaça direta à sociedade. É uma medida de proteção à população brasileira”, destacou o parlamentar mineiro. Alguns dos crimes que não poderão ter o benefício do saídão: homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; feminicídio; roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima; roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo; extorsão mediante sequestro; e estupro. Para Viana, a aprovação do projeto poderá “aumentar a segurança pública, reduzir a reincidência durante as saídas temporárias e preservar o caráter ressocializador

Diante do aumento de fraudes e golpes no país, especialmente no ambiente digital, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que busca fortalecer o combate ao crime de estelionato. A proposta (PL 898/2024), de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), eleva a pena mínima prevista para o crime, passando de um para dois anos de prisão. Com o avanço da digitalização das transações financeiras, golpes têm se tornado cada vez mais sofisticados, afetando milhões de brasileiros, em especial os mais vulneráveis. O projeto de Carlos Viana responde a essa realidade, propondo uma mudança no artigo 171 do Código Penal, em vigor desde 1940, para tornar a legislação mais dura e eficaz no enfrentamento ao estelionato. Ao dobrar a pena mínima, o projeto dificulta a aplicação de benefícios penais como a suspensão condicional do processo ou a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. A pena máxima, de cinco anos, e a multa prevista na legislação permanecem inalteradas. Carlos Viana justificou a iniciativa com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam um crescimento de 326% nos casos de estelionato entre 2018 e 2022, impulsionado principalmente pelas fraudes eletrônicas.