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Projeto de Carlos Viana libera FGTS para reformas de imóveis de pessoas com deficiência

Pessoas com deficiência poderão sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reforma ou adaptação de um imóvel. Isso é o que propõe o Projeto de Lei n° 5266, de 2020, apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), na semana passada.

“Não é lógico uma pessoa com deficiência usar o FGTS para comprar um imóvel e não poder reformar ou adaptar um imóvel já existente, tornando o seu lar, onde passa a maior parte do tempo, um local acessível e adaptado para facilitar o seu dia a dia”, disse o senador na justificativa.

O projeto estende este direito não somente a pessoas com deficiência física, mas também para os impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial.

Homenagem

No dia 3 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data tem o objetivo de informar e conscientizar a população sobre todos os assuntos relacionados a deficiência, como por exemplo, a importância de inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social, como na política, no mercado de trabalho, e etc.