O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou um projeto de lei para atualizar as regras do sigilo que constam na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Para o senador, os governos estão abusando do dispositivo para negar informações que deveriam ser públicas e que a sociedade tem o direito de saber.
O projeto (PL 1071/24) também elimina um trecho da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011) que prevê o sigilo excepcional de 100 anos em alguns casos.
“É um desprezo pela população. Em muitos casos, os sigilos são impostos por prazos absurdos, ferindo o que consta na Constituição no artigo 37, que diz que os atos da administração pública devem ser amplamente divulgados. Essa legislação está sendo usada indevidamente. Estão impondo esse prazo de um século em qualquer situação”, explicou Viana.
Além disso, de acordo com a proposta, o Ministério Público terá que acompanhar a aplicação da lei, zelando pela concretização do direito da sociedade e do cidadão de ter conhecimento dos negócios públicos.
História do sigilo de um século
O sigilo de 100 anos consta na Lei de Acesso à Informação sancionada em 2011 pela então presidente da República Dilma Rousseff. O objetivo real da lei era acabar com o sigilo eterno de documentos públicos, estabelecendo prazos que variam entre 5 e 25
Na referida Lei, consta a regra dos 100 anos para as informações classificadas como pessoais. “No entanto, estão usando esse período absurdo para documentos e negócios públicos de interesse geral”, finalizou o senador mineiro, Carlos Viana.
Foto: Agência Senado