O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o projeto de lei (PL) 3.784/2023 para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
Viana defendeu a inclusão de painéis solares fotovoltaicos na legislação que estabelece a obrigatoriedade da logística reversa, para que se faça a destinação correta dos resíduos sólidos, com posterior reaproveitamento.
O senador explicou que a proposta além de incentivar essa fonte de energia renovável, também trata de soluções sustentáveis para lidar com o lixo produzido por essas novas tecnologias.
“Meu interesse é na política de planejamento e de aproveitamento desse setor em 100%. Essa fonte renovável e inesgotável de energia que é a luz do sol já participa, no Brasil, com 2,5% da matriz elétrica. Os dados são de 2021 e tal número parece ainda pequeno, mas essa é uma fonte de energia em franca expansão, tanto na modalidade de geração distribuída, quanto na chamada microgeração, que é a produção em residências, fábricas, propriedades rurais”, disse o senador.
Carlos Viana observou que, embora esse tipo de energia tenha ganhado popularidade nos últimos anos, há uma preocupação com o descarte correto dos painéis solares fotovoltaicos que encerram o ciclo produtivo, já que sua vida útil é de 25 anos, em média. O senador ressaltou a importância de que todos os componentes sejam reaproveitados no processo industrial ou descartados com responsabilidade em locais seguros e adequados, para impedir a poluição do meio ambiente. Por isso apresentou o projeto, que inclui na Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o seguinte inciso: “VII – painéis solares fotovoltaicos”.
“É uma minúcia, uma modificação bem pontual, mas que trará certeza de que tais painéis, cujo número aumentará exponencialmente em nosso país, possam ter um destino ambientalmente correto. Que possam cumprir a determinação legal que também é destinada a outros tipos de resíduos sólidos semelhantes. Penso que a questão é incontroversa. É uma questão minuciosa de aperfeiçoamento legislativo, isso em favor do meio ambiente, do desenvolvimento ambientalmente sustentável” , argumentou.
Embora a Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já preveja a logística reversa, o senador observou que, há uma ambiguidade que gera insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade de incluir os painéis solares fotovoltaicos nesse processo.
Fonte: Agência Senado
Foto: Agência Senado