A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que destina 5% da arrecadação com multas e infrações por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O PL 920/2023 teve o relatório do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Para o relator, o texto merece avançar, pois tem como objetivo munir estados e municípios com as condições necessárias à gestão de desastres naturais, “sendo extremamente importante para construir defesas contra calamidades”.
“Quero acrescentar aqui que a intenção é darmos à Defesa Civil Nacional a possibilidade de prevenção. Por isso, nosso voto pela aprovação do projeto de lei”, disse Viana na CMA.
“É um importante avanço na prevenção e nos projetos que preservem a vida. Estados e municípios terão mais capacidade para atuar em situações de catástrofes”, concluiu Carlos Viana.
Reparação de danos
Conforme o projeto, o Funcap passará a ser reforçado com 5% dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e com o mesmo percentual dos recursos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais.
Além disso, os fundos estaduais e municipais criados para apoiar ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas também deverão receber 5% dos recursos gerados por acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos ambientais que couberem ao respectivo ente.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Com informações da Agência Senado
Foto: Agência Senado