A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei PL 5.490/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que estabelece a proibição de fiança para crimes relacionados à pedofilia. A iniciativa, considerada uma das mais rigorosas já apresentadas no Congresso em defesa da infância, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário. O texto proposto pelo senador Viana altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a rede de proteção jurídica às crianças e adolescentes contra abusos e exploração sexual. Segundo o projeto, ficam inafiançáveis, no âmbito do Código Penal: corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável; e divulgação de cena de estupro cometido contra vulnerável. Para o senador Carlos Viana, o projeto responde a uma demanda urgente da sociedade por punições mais severas contra crimes de pedofilia: “O Brasil precisa enviar um recado claro: nenhum criminoso que atente contra nossas crianças poderá contar com brechas para escapar da prisão. Este projeto representa um passo firme

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS será conduzida com independência, transparência e foco na responsabilização dos culpados, segundo o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Os trabalhos começam na terça-feira (26). Ele afirmou que o objetivo é apurar as fraudes que resultaram em descontos indevidos nas aposentadorias e pensões, punir os responsáveis e propor mudanças que impeçam novas irregularidades. “Nosso compromisso é dar respostas claras ao povo brasileiro. Não aceitaremos acordos para encobrir a verdade. Todos serão chamados a prestar contas”, destacou. Viana enfatizou que a comissão terá um caráter técnico, apartidário e baseado em evidências, buscando não apenas revelar como o esquema funcionava, mas também apontar soluções para corrigir falhas no sistema de fiscalização do INSS. “Não estamos aqui para perseguir instituições, mas para defender os aposentados e pensionistas que foram lesados. Precisamos apurar, punir e criar mecanismos que devolvam segurança e confiança a quem trabalhou a vida inteira”, afirmou. De acordo com o senador, ex-ministros da Previdência, diretores do INSS e demais autoridades ligadas ao setor serão ouvidos. O trabalho também contará com o apoio técnico da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal, responsáveis pelas investigações preliminares que revelaram um rombo bilionário nos

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O líder do Podemos foi eleito pelos seus pares por 17 votos a 14. A comissão será responsável por investigar fraudes e descontos ilegais em pagamentos de aposentados e pensionistas do INSS, que somam R$ 6 bilhões. A articulação feita pelo líder Carlos Viana surpreendeu a todos. Ele derrotou o candidato do governo, Senador Omar Aziz, que era o favorito para assumir a Presidência da Comissão. Viana afirmou que irá trabalhar para que justiça seja feita e que os responsáveis sejam devidamente punidos com o rigor da Lei. “Meu compromisso é transparência, responsabilidade e respostas ao povo brasileiro. Chega de esconder debaixo do tapete os escândalos de corrupção”, afirma o senador. O líder do Podemos assinala ainda que, além de punir os culpados, a CPMI também terá como objetivos esclarecer o esquema de fraude e propor leis que impeçam novas fraudes. “O povo brasileiro tem muita confiança em nós. Tenho confiança absoluta que não vamos decepcionar o nosso Brasil”, conclui o parlamentar. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que ganham até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. A proposta (PL 2.692/2025) já havia passado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial. A medida, que passa a valer de forma retroativa a maio de 2025, deve beneficiar milhões de trabalhadores de baixa renda. O impacto fiscal estimado é de R$ 3,29 bilhões neste ano, segundo dados do governo. Durante a votação no plenário, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou uma emenda defendendo que a isenção fosse ampliada até R$ 5 mil. Segundo ele, essa era a expectativa criada pelo próprio governo junto à sociedade. “Estamos vivendo um momento de juros altos, de dificuldades na economia e de baixo investimento para geração de empregos. Ampliar a faixa de isenção até R$ 5 mil seria uma resposta direta a milhões de trabalhadores sobrecarregados com tantos aumentos de impostos”, afirmou Viana. De acordo com o senador, somente no ano passado o governo promoveu oito majorações de taxas e tributos, o que, segundo ele, contribui para a perda de poder de compra das famílias brasileiras. Embora a emenda