Pessoas com deficiência poderão sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reforma ou adaptação de um imóvel. Isso é o que propõe o Projeto de Lei n° 5266, de 2020, apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), na semana passada. “Não é lógico uma pessoa com deficiência usar o FGTS para comprar um imóvel e não poder reformar ou adaptar um imóvel já existente,  tornando o seu lar, onde passa a maior parte do tempo, um local acessível e adaptado para facilitar o seu dia a dia”, disse o senador na justificativa. O projeto estende este direito não somente a pessoas com deficiência física, mas também para os impedimentos de natureza mental, intelectual e sensorial. Homenagem No dia 3 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data tem o objetivo de informar e conscientizar a população sobre todos os assuntos relacionados a deficiência, como por exemplo, a importância de inserir as pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida social, como na política, no mercado de trabalho, e etc.

Votação e Projetos Durante os debates no Senado Federal, o senador Carlos Viana apresentou uma sugestão para que a substituição da multa por advertência, prevista na nova Lei, somente ocorra caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração no último ano. A ideia do senador, foi elogiada por especialistas em trânsito. A nova Lei, flexibiliza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com até 50 anos de idade. Outras mudanças: a suspensão da carteira de motorista virá com 20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas.  No caso de uma infração gravíssima, apenas com 30 pontos haverá esta suspensão. Se o condutor não obtiver infrações gravíssimas em suas multas é que o motorista poderá acumular 40 pontos.

Votação e Projetos Aumentar os investimentos em educação pública e torná-la mais equilibrada entre os estados. Estes são os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fubdeb) permanente. “O Fundeb é uma das políticas educacionais mais bem-sucedidas do país. Ao aprovarmos a PEC, estamos dando a oportunidade para que o Brasil tenha uma educação de melhor qualidade e com menos desigualdade entre as regiões. A PEC aumentou em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. Saindo de 10% para 23%, de forma gradativa ao longo dos próximos seis anos (2021 a 2026).

Votação e Projetos Servidores Públicos que cometerem ilícitos devem ser exonerados do cargo após todo o processo judicial. Este é o objetivo do Projeto de Lei 4104/2020 apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). Na justificativa do projeto, o senador citou o exemplo dos quase 300 mil servidores que buscaram de forma indevida os recursos do Auxílio Emergencial. Para o senador Carlos Viana, os servidores devem ser levados à Justiça e, comprovado a ilicitude, a exoneração terá de ser o único caminho. “Este servidor público, que tem estabilidade, uma série de benefícios do Estado brasileiro e todo apoio para exercer as suas funções, não pode ficar impune se comprovado o crime pela Justiça”, ressalta o autor do projeto. Pela lei atual, e não se tratando de crimes funcionais, só é possível a perda do cargo público se a pena de prisão for superior a quatro anos.

Votação e Projetos “Fizemos justiça com o nosso estado ao levar a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) a todos os 853 municípios”, afirmou o senador Carlos Viana, autor do projeto que estende a atuação da Companhia para todo o Estado. O senador ressaltou que a Companhia atua com excelência no desenvolvimento social e econômico, projetos de irrigação para agricultura e proteção de nascentes de bacias hidrográficas. Além disso, a Codevasf trabalha no treinamento de mão de obras para produção agrícola e financiamento de equipamentos para agricultura. “Esta experiência de décadas da Codevasf é fundamental para o desenvolvimento das regiões mineiras. Muitos municípios do nosso estado vivem exclusivamente do agronegócio familiar, e a chegada da Companhia vai auxiliar no desenvolvimento deste segmento, gerando riqueza, oportunidades e melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) destas regiões”, concluiu Viana. Além da inclusão de todos os municípios de Minas Gerais, o projeto contempla os estados de Roraima e do Amazonas. O texto, que foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Votação e Projetos Foi sancionada sem vetos, pelo presidente da República, no mês de setembro, a Lei 14.053 de 2020, que ampliou a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Com a nova legislação, 93 municípios mineiros foram inseridos no rol de trabalho da Companhia. Destes, 20 são do Triângulo Mineiro, por cortar a Bacia Hidrográfica do Araguari. O senador Carlos Viana foi o relator na matéria no Senado Federal. Viana explicou que a produtividade e o grande trabalho da Codevasf no desenvolvimento social e econômico nos municípios em que ela já atua serão fundamentais para o crescimento de outros municípios mineiros “É uma vitória histórica para Minas. Onde a Companhia trabalha os resultados são muito visíveis na ampliação sustentável da produção de diversos produtos, gerando riqueza e renda para população. Agora, a Codevasf levará toda a sua expertise para outros locais ”, disse.

Votação e Projetos O senadorCarlos Viana votou contra o “Projeto das fake news” (PL 2630/2020), que cria novas regras para combater às notícias falsas em redes sociais e serviços de mensagens. Durante a sessão, o senador disse que repudia e deve ser combatida toda notícia falsa, inclusive responsabilizar os atores, mas que estas atitudes não podem cercear a liberdade de imprensa. “Era preciso mais debates. Temos que buscar respostas às notícias falsas, cobrar responsabilidades dos provedores, mas não podemos incorrer pela pressa e assim cercear a liberdade de opinião, que é marca da internet em todo o mundo”, disse. O senador Carlos Viana defendeu que o projeto tinha que ter passado pelas comissões da Casa e fosse amplamente debatido em audiências públicas antes de ser levado para votação.