O senador Carlos Viana (PSD-MG) entregou, nesta segunda-feira (23/12), uma representação ao Ministério Público Federal (MPF), em Minas Gerais, solicitando que o acordo atual entre o MPF, Governo Federal e Ferrovia Centro Atlântica (FCA) seja declarado nulo por descumprimento de regras estabelecidas e seja feito um novo acordo.
No documento, o parlamentar mineiro ressaltou que cláusulas do acordo atual não são cumpridas pelo Governo Federal, acarretando em um enorme prejuízo ao estado de Minas Gerais e aos moradores da cidade de Belo Horizonte, que tanto esperam pela construção da linha 2 do metrô.
No novo acordo, o senador solicita que o Governo Federal seja obrigado a utilizar a totalidade dos recursos pagos pela FCA exclusivamente na linha 2 do metrô de BH.
Acordo atual
Em novembro de 2019, a FCA assinou o atual acordo com os órgãos federais se comprometendo a pagar uma multa de R$ 1,2 bilhão, em 60 (sessenta parcelas), para o Ministério da Infraestrutura, pela devolução de trechos ferroviários não usados e pela não execução de obras previstas no contrato de concessão.
Desde então, a empresa FCA honra os pagamentos mensais, restando ainda um saldo a ser pago de aproximadamente R$ 1 bilhão. O dinheiro está sendo depositado em uma conta única do Tesouro Nacional, sem a garantia de que o dinheiro seja usado para os fins aos quais se destinam:
Cláusula 2.2.2: “A Uniãodeverá empregar os recursos, disponibilizados pelo Tesouro Nacional decorrentes do presente Acordo, em estudos, obras, recuperação, desenvolvimento ou implantação de infraestrutura ligada ao aperfeiçoamento da política de transportes, no âmbito do setor ferroviário, inclusive mobilidade urbana….”
Além do mais,em diálogo com diversas áreas do governo federal, entre elas o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Infraestrutura, foi identificado a expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte como o melhor projeto para cumprir integralmente os objetivos do acordo celebrado, o que até agora, também, não aconteceu.
No link (https://bit.ly/metro-mpf) é possível ter acesso a representação do senador Carlos Viana entregue ao procurador da República do Ministério Público Federal em Minas Gerais, Dr. Fernando Almeida Martins.
