Votação e Projetos
Servidores Públicos que cometerem ilícitos devem ser exonerados do cargo após todo o processo judicial. Este é o objetivo do Projeto de Lei 4104/2020 apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG).
Na justificativa do projeto, o senador citou o exemplo dos quase 300 mil servidores que buscaram de forma indevida os recursos do Auxílio Emergencial.
Para o senador Carlos Viana, os servidores devem ser levados à Justiça e, comprovado a ilicitude, a exoneração terá de ser o único caminho. “Este servidor público, que tem estabilidade, uma série de benefícios do Estado brasileiro e todo apoio para exercer as suas funções, não pode ficar impune se comprovado o crime pela Justiça”, ressalta o autor do projeto.
Pela lei atual, e não se tratando de crimes funcionais, só é possível a perda do cargo público se a pena de prisão for superior a quatro anos.